AREsp 1832481 - DECISAO

AREsp 1832481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem especificação dos incisos violados, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 489, §1º do CPC), configurando o óbice da Súmula 211 do STJ; e (iii) a matéria decidida pelo tribunal a quo teve fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Irretroatividade Da Lei, LINDB, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Equiparação Salarial Irretroatividade Da Lei LINDB Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 1º da LINDB e irretroatividade de lei
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento e omissão como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem especificação dos incisos violados, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 489, §1º do CPC), configurando o óbice da Súmula 211 do STJ; e (iii) a matéria decidida pelo tribunal a quo teve fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.