REsp 1924338 - DECISAO

REsp 1924338 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, que a controvérsia exigiu interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais n.º 4.834/2016 e 3.687/2009) cuja apreciação impede reforma via Recurso Especial por implicar direito local, e que, assim, não há razão para modificar o decidido; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Irretroatividade Da Lei, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb), Análise De Lei Local, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração (omissão)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Equiparação Salarial Irretroatividade Da Lei Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb) Análise De Lei Local Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por ausência de enfrentamento da tese de que a Lei n.º 4.834/2016 não reconheceu equiparação entre cargos
  2. 2 controvérsia sobre retroatividade/irretroatividade dos efeitos da Lei Estadual n.º 4.834/2016 (art. 1º da LINDB)
  3. 3 incidência da necessidade de análise de lei local (Leis Estaduais n.º 4.834/2016 e 3.687/2009) e consequente limitação do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, que a controvérsia exigiu interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais n.º 4.834/2016 e 3.687/2009) cuja apreciação impede reforma via Recurso Especial por implicar direito local, e que, assim, não há razão para modificar o decidido; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.