REsp 1941396 - DECISAO

REsp 1941396 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a impossibilidade de equiparação salarial para quem não optou pelo novo regime jurídico — o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o relator agiu no exercício da faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente/apelante: LUDMILA GONÇALVES DA SILVA SANTOS; Apelada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Isonomia Salarial, Opção Por Regime Jurídico, Honorários Recursais, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Equiparação Salarial Isonomia Salarial Opção Por Regime Jurídico Honorários Recursais Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

LUDMILA GONÇALVES DA SILVA SANTOS

Recorrente/apelante

Municipalidade

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da equiparação salarial (isonomia) entre cargos distintos
  2. 2 Efeito da opção pelo novo regime jurídico para equiparação
  3. 3 Incidência da Súmula 339/STF quanto à vedação de equiparação em cargo diverso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a impossibilidade de equiparação salarial para quem não optou pelo novo regime jurídico — o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o relator agiu no exercício da faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.