AREsp 1812344 - DECISAO

AREsp 1812344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não sendo necessário reanalisar dispositivos invocados pelas partes (arts. 20 e 22 da LINDB) e não tendo sido apresentada tese de mérito nova no recurso especial que justificasse devolução dos autos; assim, não houve omissão sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora: TEREZA BELLINATI DA SILVA; Autora: ARLETE ANTONIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Efeitos Temporais De Lei Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Equiparação Salarial Prescrição Honorários Advocatícios Efeitos Temporais De Lei Estadual

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

TEREZA BELLINATI DA SILVA

Autora

ARLETE ANTONIA VIEIRA

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao marco inicial de vigência da Lei Estadual nº 4.834/2016
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 20 e 22 da LINDB
  3. 3 eventual aplicação do entendimento do ARE 1.278.713 (Tema 1126) sobre inconstitucionalidade da lei estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não sendo necessário reanalisar dispositivos invocados pelas partes (arts. 20 e 22 da LINDB) e não tendo sido apresentada tese de mérito nova no recurso especial que justificasse devolução dos autos; assim, não houve omissão sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.