AREsp 1734907 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou-se claramente nas normas aplicáveis e nos fatos, e a matéria constitucional suscitada será oportunamente analisada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a devolução dos autos ao juízo de origem via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: THANIA REGINA DE JESUS CORREA; Autor: VALDECI FERREIRA LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Equiparação Salarial, Desvio De Função, Interpretação Da LINDB (arts. 20 E 22), Honorários Advocatícios Recursais, Efeitos Temporais De Lei Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Equiparação Salarial Desvio De Função Interpretação Da LINDB (arts. 20 E 22) Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

THANIA REGINA DE JESUS CORREA

Autor

VALDECI FERREIRA LEONEL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao marco inicial de vigência da Lei Estadual nº 4.834/2016 e consequentes efeitos retroativos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 20 e 22 da LINDB na fixação dos efeitos da condenação
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação diante de suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou-se claramente nas normas aplicáveis e nos fatos, e a matéria constitucional suscitada será oportunamente analisada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a devolução dos autos ao juízo de origem via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.