AREsp 1878166 - DECISAO

AREsp 1878166 - DECISAO

Por se tratar de suposta violação de lei federal indireta e reflexa, que exige prévio exame da legislação estadual, aplica-se a Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Equiparação Salarial, Eficácia Temporal Da Lei (vigência/prospectividade), Aplicação Da LINDB (art. 1º), Súmula 280/stf (obstáculo Ao Recurso Especial)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Equiparação Salarial Eficácia Temporal Da Lei (vigência/prospectividade) Aplicação Da LINDB (art. 1º) Súmula 280/stf (obstáculo Ao Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeitos retroativos à Lei Estadual n. 4.834/2016 para fins de equiparação salarial
  2. 2 Incidência do art. 1º da LINDB sobre a prospectividade das leis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa e depende de exame de norma estadual, à luz da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposta violação de lei federal indireta e reflexa, que exige prévio exame da legislação estadual, aplica-se a Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial