AREsp 3161066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o juiz avaliou a pertinência da prova conforme art. 370 do CPC e a parte não havia indicado a perícia no momento de especificação das provas, tendo requerido apenas prova testemunhal.

Parties
Agravante: AILTON CRISTINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Equiparação Salarial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AILTON CRISTINO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a parte impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o juiz avaliou a pertinência da prova conforme art. 370 do CPC e a parte não havia indicado a perícia no momento de especificação das provas, tendo requerido apenas prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.