REsp 2177337 - DECISAO

REsp 2177337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 2º da Lei 9.784/99) no acórdão recorrido e porque a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (interpretação de art. 37 e art. 39 da CF e súmulas do STF), o que afasta a competência do STJ...

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Parties
Recorrente: ANA LUIZA DE OLIVEIRA LIMA TAUFICK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Equiparação Salarial De Servidores Públicos, Prequestionamento, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Equiparação Salarial De Servidores Públicos Prequestionamento Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Súmulas Do STF

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Parties

ANA LUIZA DE OLIVEIRA LIMA TAUFICK e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 2º da Lei 9.784/99 sem prequestionamento
  2. 2 controvérsia constitucional sobre equiparação salarial e vedação de aumento de vencimentos sem lei
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 2º da Lei 9.784/99) no acórdão recorrido e porque a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (interpretação de art. 37 e art. 39 da CF e súmulas do STF), o que afasta a competência do STJ para rever o tema, devendo tal exame ser feito pelo STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se