AREsp 2914240 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em matéria constitucional (vedação à equiparação/vinculação remuneratória e iniciativa privativa do Executivo), sendo inadmissível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar questão dessa natureza sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à matéria constitucional.

Parties
Parte Autora: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Iniciativa Privativa Para Fixação De Vencimentos, Súmula Vinculante Nº 37
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Equiparação Salarial De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Iniciativa Privativa Para Fixação De Vencimentos Súmula Vinculante Nº 37

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CACHOEIRINHA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário conceder equiparação salarial entre agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
  3. 3 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em matéria constitucional (vedação à equiparação/vinculação remuneratória e iniciativa privativa do Executivo), sendo inadmissível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar questão dessa natureza sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 5% (cinco por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).