AREsp 1704390 - DECISAO

AREsp 1704390 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à incidência do precedente do STF (ARE 1.278.713, Tema 1.126) sobre a matéria de equiparação salarial; portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgamentos anteriores, determinar o sobrestamento do recurso especial e...

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Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, torno sem efeito os julgamentos anteriores, determino o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação com o acórdão do STF (ARE 1.278.713, Tema 1.126).
Legal Topics
Equiparação Salarial Entre Cargos Públicos, Repercussão Geral (tema 1.126), Súmula Vinculante 37, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Equiparação Salarial Entre Cargos Públicos Repercussão Geral (tema 1.126) Súmula Vinculante 37 Juízo De Conformação Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inconstitucionalidade da equiparação salarial entre os cargos de técnico e analista judiciário (ARE 1.278.713, Tema 1.126)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração para devolução dos autos à origem
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial diante de recurso extraordinário com repercussão geral

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à incidência do precedente do STF (ARE 1.278.713, Tema 1.126) sobre a matéria de equiparação salarial; portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgamentos anteriores, determinar o sobrestamento do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o acórdão do STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, torno sem efeito os julgamentos anteriores, determino o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação com o acórdão do STF (ARE 1.278.713, Tema 1.126).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores