REsp 1968159 - DECISAO

REsp 1968159 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente: a decisão paradigma no âmbito trabalhista tem eficácia inter partes e não pode ser estendida para implantar vantagens a outros servidores por força do princípio da isonomia, em consonância com a Súmula nº 339 e a Súmula Vinculante nº 37 do STF; não se verificou omissão ou contradição apta a invalidar o julgamento quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Equiparação Vencimental, Isonomia, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada, Súmula Nº 339, Súmula Vinculante Nº 37
Direito Administrativo Processo Civil Equiparação Vencimental Isonomia Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada Súmula Nº 339 Súmula Vinculante Nº 37

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de vantagens reconhecidas em decisão trabalhista a outros servidores (equiparação vencimental)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 339 e da Súmula Vinculante nº 37 do STF ao pedido de isonomia salarial
  3. 3 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente: a decisão paradigma no âmbito trabalhista tem eficácia inter partes e não pode ser estendida para implantar vantagens a outros servidores por força do princípio da isonomia, em consonância com a Súmula nº 339 e a Súmula Vinculante nº 37 do STF; não se verificou omissão ou contradição apta a invalidar o julgamento quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados