AREsp 1651432 - DECISAO

AREsp 1651432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão (art. 1.022 do CPC/2015 / art. 535 do CPC/73), houve ausência de prequestionamento de teses suscitadas, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das questões foram decididas com fundamento em direito local, impedindo o exame no recurso especial; por consequência conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
MARIA DAS GRACAS ELIAS FERREIRA; MUNICIPIO DE ITAPURANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Equiparação Salarial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Vencimental, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Ofensa a Direito Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Equiparação Vencimental Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios Ofensa a Direito Local

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Parties

MARIA DAS GRACAS ELIAS FERREIRA

MUNICIPIO DE ITAPURANGA

Procedural Posture

Ação De Equiparação Salarial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão (art. 1.022 do CPC/2015 / art. 535 do CPC/73), houve ausência de prequestionamento de teses suscitadas, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das questões foram decididas com fundamento em direito local, impedindo o exame no recurso especial; por consequência conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intime-se.