REsp 2129950 - DECISAO

REsp 2129950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações demandariam reexame de questões fático‑probatórias e de limites subjetivos da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou vício apto a justificar embargos de declaração. Aplicou‑se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar a verba honorária em 1 ponto percentual.

Parties
Recorrente: HELIO NOBORU MIZOKOSHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Equivalência Salarial, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Equivalência Salarial Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

HELIO NOBORU MIZOKOSHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 17, 502, 504, 505, 508, 509 e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 divergência jurisprudencial
  3. 3 préclusão e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações demandariam reexame de questões fático‑probatórias e de limites subjetivos da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou vício apto a justificar embargos de declaração. Aplicou‑se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.