AREsp 1812918 - DECISAO

AREsp 1812918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Foi aplicada a previsão regimental para o conhecimento do agravo e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARISA HELENA COSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equivalência Salarial, Aplicabilidade Da Lei 4.950 A/66 a Servidores Públicos Estatutários, Efeitos Da Resolução Nº 12/1971, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Equivalência Salarial Aplicabilidade Da Lei 4.950 A/66 a Servidores Públicos Estatutários Efeitos Da Resolução Nº 12/1971 Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARISA HELENA COSSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso special
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 4.950-A/66 quanto à equivalência salarial entre categorias profissionais
  3. 3 alcance da Resolução nº 12/1971 do Senado Federal sobre suspensão de efeitos da Lei n. 4.950-A/66

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Foi aplicada a previsão regimental para o conhecimento do agravo e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial