REsp 2124456 - DECISAO

REsp 2124456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado do STJ e com a diretriz da ANS, que reconhece a obrigatoriedade de custeio de tratamentos multidisciplinares, incluindo equoterapia, para beneficiários com transtornos do espectro autista ou transtornos globais do desenvolvimento, bem como com o reconhecimento da equoterapia por órgãos técnicos e pela Lei 13.830/2019; ademais, a alegada divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Equoterapia, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Obrigação De Fazer, Taxatividade Do Rol, Súmula 83 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Equoterapia Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Parties

AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia por plano de saúde apesar de ausência no rol da ANS
  2. 2 Natureza (taxatividade) do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação da diretriz da ANS sobre tratamentos multidisciplinares ilimitados para TEA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado do STJ e com a diretriz da ANS, que reconhece a obrigatoriedade de custeio de tratamentos multidisciplinares, incluindo equoterapia, para beneficiários com transtornos do espectro autista ou transtornos globais do desenvolvimento, bem como com o reconhecimento da equoterapia por órgãos técnicos e pela Lei 13.830/2019; ademais, a alegada divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.