REsp 1985114 - DECISAO

REsp 1985114 - DECISAO

Diante da prescrição médica de tratamento eficaz para doença coberta pelo plano (paralisia cerebral) e da ausência de demonstração, pela operadora, de alternativa igualmente eficiente, impõe-se a obrigação de custeio da equoterapia, reconhecida pela Lei 13.830/2019 e pelas orientações da ANS; não se admite limitação de sessões nem coparticipação sem previsão contratual; a recusa acarretou dano moral à beneficiária criança, cabendo manutenção da indenização; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Desprovido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Equoterapia, Cobertura De Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação De Sessões, Coparticipação, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Equoterapia Cobertura De Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Limitação De Sessões +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia por operadora de plano de saúde para beneficiário portador de paralisia cerebral
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de sessões de tratamento por plano de saúde
  3. 3 Abusividade de coparticipação na ausência de previsão contratual

Ratio Decidendi

Diante da prescrição médica de tratamento eficaz para doença coberta pelo plano (paralisia cerebral) e da ausência de demonstração, pela operadora, de alternativa igualmente eficiente, impõe-se a obrigação de custeio da equoterapia, reconhecida pela Lei 13.830/2019 e pelas orientações da ANS; não se admite limitação de sessões nem coparticipação sem previsão contratual; a recusa acarretou dano moral à beneficiária criança, cabendo manutenção da indenização; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.