REsp 2111674 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão de que houve comprovação da eficácia científica necessária à cobertura extraordinária de procedimento não constante do rol da ANS, tornando o agravo inepto e inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado/recorrido: V H R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Equoterapia, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Súmula 7/stj, Lei 14.454/2022, Impugnação De Fundamentos Processuais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Previdenciário/seguros De Saúde Equoterapia Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

V H R B

Autor/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022) para procedimentos fora do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão de que houve comprovação da eficácia científica necessária à cobertura extraordinária de procedimento não constante do rol da ANS, tornando o agravo inepto e inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno