AREsp 2611307 - DECISAO

AREsp 2611307 - DECISAO

O Tribunal seguiu a orientação jurisprudencial e as manifestações da ANS e dos Conselhos profissionais, reconhecendo que a equoterapia e o tratamento multidisciplinar prescritos ao beneficiário portador de paralisia cerebral devem ser custeados pelo plano quando indicados pela equipe assistente e quando não houver profissionais qualificados na rede credenciada, mantendo a condenação de origem (com exceção da terapia TheraSuit), e incapacitou de conhecer das alegações relativas a dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor (menor beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Equoterapia, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Reembolso, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Equoterapia Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Reembolso Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor (menor beneficiário)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de sessões de equoterapia por plano de saúde para beneficiário portador de paralisia cerebral
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Possibilidade de reembolso por ausência de profissionais qualificados na rede credenciada

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a orientação jurisprudencial e as manifestações da ANS e dos Conselhos profissionais, reconhecendo que a equoterapia e o tratamento multidisciplinar prescritos ao beneficiário portador de paralisia cerebral devem ser custeados pelo plano quando indicados pela equipe assistente e quando não houver profissionais qualificados na rede credenciada, mantendo a condenação de origem (com exceção da terapia TheraSuit), e incapacitou de conhecer das alegações relativas a dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação para a operadora autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito, excetuada a terapia TheraSuit conforme precedente (REsp nº 2054284 - MT)
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil