REsp 2157591 - DECISAO

REsp 2157591 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ e com a regulação da ANS (incluindo RN 539/2022 e Parecer Técnico 39/2021) no sentido de que a cobertura de terapias multidisciplinares, inclusive equoterapia, é obrigatória para beneficiários com transtorno do espectro autista quando prescrita pelo profissional assistente; entendeu-se também que a negativa contratual isolada não configura, por si só, dano moral e foi aplicada a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: G D F B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Equoterapia, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Equoterapia Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

G D F B

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura da equoterapia por plano de saúde para beneficiário com TEA
  2. 2 autonomia do profissional de saúde para escolha do método terapêutico
  3. 3 taxatividade do Rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ e com a regulação da ANS (incluindo RN 539/2022 e Parecer Técnico 39/2021) no sentido de que a cobertura de terapias multidisciplinares, inclusive equoterapia, é obrigatória para beneficiários com transtorno do espectro autista quando prescrita pelo profissional assistente; entendeu-se também que a negativa contratual isolada não configura, por si só, dano moral e foi aplicada a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.