AREsp 1907246 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRADICAÇÃO DE LAVOURAS DE LARANJAIS POR CONTA DE CANCRO CÍTRICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MAURO STOCCO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF 3ª Região, assim ementado: APELA ÇÃO CIVIL DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. INTERDIÇÃO DE ÁREA DE PLANTIO. CONTAMINAÇÃO POR CANCRO CÍTRICO. ERRADICACÃO DA PLANTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER LEGAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA. AUSENCIA DE EXCESSO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a erradicação de plantas citricas, promovida pela Administração Pública na propriedade do autor, sob o fundamento de que estavam contaminadas com a doença denominada "Cancro Cítrico" bem como a interdição da propriedade e a determinação de suspensão das atividades, são atos que devem ser considerados evento danoso, de responsabilidade da Administração Pública, a justificar a indenização por danos morais e materiais. 2. Não há controvérsia no que se refere à contaminação da plantação do autor pelo cancro citrico e, igualmente inconteste é, ou era à época dos acontecimentos, o fato de que o cancro citrico não tinha remédio e que a única solução era a destruição das plantas contaminados. Evidente, portanto, que as plantas estalam contaminadas e que a erradicação da doença passava, necessariamente, pela destruição das plantas doentes e daquelas sob suspeita de contaminaçào. 3. A eliminação das plantas contaminadas, também segundo as manifestações técnicas constantes dos autos, era algo inevitável, pelo menos segundo o conhecimento técnico que se tinha à época dos fatos. Assim, a destruição das plantas era medida que se impunha até por determinação legal e conto visto, não gera o direito à indenização, até porque, como dito, era um dever do proprietário e que somente seria assumido pela Administração na recusa daquele em fazê-lo. E a típica situação fática a configurar o exercício do poder de policia, dentro dos estreitos limites da lei, sem qualquer excesso a ser atribuido à conduta do Poder Público. 4. Da análise das provas dos autos, fica evidente que a infestação da plantação do autor tão acarrete por culpa direta das partes e se houve alguma responsabilidade essa foi concorrente, uma vez que a administração foi negligente em seu dever de orientar, e o agricultor no seu dever de adotar as medidas necessárias para a prevenção da praga. 5. Vencidas as preliminares, dá-se parcial provimento à apelação da União Federal e do Estado de São Paulo e nega-se provimento à apelação do autor, para reformar a r. sentença, apenas no que se refere à condenação dos réus no dever de indenizar, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos (fls. 906/926). 2. Opostos embargos de declaração (fls. 929/931 e 962/963), foram rejeitados (fls. 948/959 e 983/989). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 995/1003), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, art. 34, capute § 1º ,do Decreto 24.114/1934 e 945, do CC/2002. Argumenta, para tanto: (a) omissão quanto à indenização da erradicação de plantas saudáveis; (b) a maioria das plantas erradicadas estavam saudáveis (indenes), ou seja, estavam aptas a seus objetivos econômicos no momento em que foi determinada a sua destruição; e (c) culpa concorrente das partes. 3. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1.010/1. 012). 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1019/1021), fundada na incidência da súmula 7/STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 9. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: A contaminação em si das plantas, não pode ser atribuida, pelo menos a priori, a nenhuma das partes diretamente, haja vista o histórico de sua incidência na região e a sistemática natural e involuntária de sua infestação. Portanto, esse não deve ser tido corno sendo o evento danoso. A eliminação das plantas contaminadas, também segundo as manifestações técnicas constantes dos autos, era algo inevitável, pelo menos segundo o conhecimento técnico que se tinha à época dos fatos. Assim, a destruição das plantas era medida que se impunha até por determinação legal e como visto, não gera o direito á indenização, até porque, como dito, era um dever do proprietário e que somente seria assumido pela Administração na recusa daquele em fazê-lo. E a típica situação fática a configurar o exercício do poder de polícia, dentro dos estreitos limites da lei, sem qualquer excesso a ser atribuído à conduta do Poder Público. (..) Da análise das provas dos autos, fica evidente que a infestação da plantação do autor não ocorreu por culpa direta das partes e se ouve alguma responsabilidade essa foi concorrente,- uma vez que a Administração foi negligente em seu dever de orientar e o agricultor no seu dever de adotar as medidas necessárias para a prevenção da praga. No que se refere à destruição das plantas doentes ou com suspeita de contaminação, era obrigação legal que se impunha ao proprietário e na falta deste à Administração Pública no exercício do poder de policia, não havendo que se falar em dever de indenizar, até porque, na hipótese de exercício do poder de policia, o Poder Público só deve ser responsabilizado pelos excessos, o que não ficou demonstrado nos autos. Quanto à alegação do autor, em sua peça de apelação, de que a proibição para a continuidade dessa exploração deve ser indenizada, em face da interdição da área da plantação, é de fato uma perspectiva a ser considerada, até porque, se a contaminação pelo cancro citrico ocorre com a variedade e facilidade de situações demonstradas, é evidente que o solo, no qual essas plantas estavam sendo cultivadas, apresentava riscos de contaminação de novas plantas ali dispostas, o que justifica a sua interdição, num primeiro momento. Além disso, a legislação de regência, à época, não impedia o cultivo de outras culturas, ao contrário, faz referência a essa possibilidade (fls. 920/922). 10. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que não ficou demonstrado nos autos se as plantas , que foi determinada a erradicação , estavam saudáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRADICAÇÃO DE LAVOURAS DE LARANJAS POR CONTAMINAÇÃO DE CANCRO CÍTRICO. PODER DE POLÍCIA. EXCESSO OU ABUSO DE PODER. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que "Invisível qualquer excesso ou abuso de poder de polícia zoofitos sanitário por parte dos servidores da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, que agiam em nome da União e na defesa do interesse público", demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 874.743/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2017). ADMINISTRATIVO. ERRADICAÇÃO DE LAVOURAS DE LARANJAIS POR CONTA DE CANCRO CÍTRICO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS PREMISSAS FIXADAS NA ORIGEM. reexame de prova. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, decidiu pelo descabimento da indenização pois, além de ser inviável a reparação por condutas decorrentes do poder de polícia, também os atos da administração possuem legitimidade, e caberia à parte interessada comprovar o excesso de Poder da Administração Pública. 2. Rever as premissas do acórdão regional demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1478999/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015). 12. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. (..) 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018).

13. Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial do particular. 14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15. Publique-se. Intimações necessárias.