AREsp 1838467 - DECISAO

AREsp 1838467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 11 e 489 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), e (iii) a matéria relativa à suposta violação da coisa julgada demandaria reexame de provas e interpretação do título, incidindo a Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Contábil, RMI, Cálculos Judiciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Erro Contábil RMI Cálculos Judiciais Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 violação dos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 11 e 489 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), e (iii) a matéria relativa à suposta violação da coisa julgada demandaria reexame de provas e interpretação do título, incidindo a Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.