AREsp 1826335 - DECISAO

AREsp 1826335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve insuficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (óbstáculo relacionado à Súmula 284/STF), (ii) o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e (iii) não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Parties
Agravantes/recorrentes: SILVIO CEZAR DOURADO BERETA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Avaliação, Art. 873 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Erro De Avaliação Art. 873 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SILVIO CEZAR DOURADO BERETA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de nova avaliação do imóvel nos termos do art. 873 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve insuficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (óbstáculo relacionado à Súmula 284/STF), (ii) o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e (iii) não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.