AREsp 1780343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC/2015 e por deficiência na fundamentação das teses expendidas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi admitido à apreciação do mérito.

Parties
Agravante: Elidio Luiz Durante; Agravada: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Astreinte (multa Diária), Art. 494, I, Cpc/2015, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 284/stf, Princípio Da Adstrição (congruência), Princípio Do Contraditório, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Astreinte (multa Diária) Art. 494, I, Cpc/2015 Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Elidio Luiz Durante

Agravante

Telefônica Brasil S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro de cálculo no valor da multa diária
  2. 2 correção de erros materiais e de cálculos (art. 494, I, CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo legal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC/2015 e por deficiência na fundamentação das teses expendidas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi admitido à apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.