AREsp 1260732 - DECISAO

AREsp 1260732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; identificou probabilidade de erro de cálculo que justifica a remessa dos autos à contadoria para conferência, afastando a pretensão de preclusão dos critérios de cálculo; a pretensão de reexame das conclusões de fato está impedida pela Súmula n.7 do STJ e, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n.83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/recursal
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Limite Da Lide, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Privado Erro De Cálculo Preclusão Limite Da Lide Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/recursal

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 violação dos limites da lide e preclusão quanto aos critérios de cálculo (arts. 141, 223, 492, 505, 507 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de verificação e correção de erro de cálculo pelo contador do juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; identificou probabilidade de erro de cálculo que justifica a remessa dos autos à contadoria para conferência, afastando a pretensão de preclusão dos critérios de cálculo; a pretensão de reexame das conclusões de fato está impedida pela Súmula n.7 do STJ e, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n.83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.