AREsp 1688145 - DECISAO

AREsp 1688145 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por concluir, em consonância com a jurisprudência do STJ, que erro de cálculo apurado em execução não se encontra precluído, sendo possível sua correção pela Contadoria Judicial; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula n. 7, e o acórdão esteve alinhado à orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Erro De Cálculo Preclusão Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão temporal e consumativa quanto aos critérios de cálculo (arts. 505 e 507 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de correção de erro de cálculo em execução

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por concluir, em consonância com a jurisprudência do STJ, que erro de cálculo apurado em execução não se encontra precluído, sendo possível sua correção pela Contadoria Judicial; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula n. 7, e o acórdão esteve alinhado à orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.