AREsp 1896728 - DECISAO

AREsp 1896728 - DECISAO

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência do STJ, erros materiais de cálculo no cumprimento de sentença podem ser corrigidos a qualquer tempo e não geram preclusão ou ofensa à coisa julgada; assim, havendo levantamento a maior de quantia depositada, impõe-se a restituição para evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Devolução De Valores Levantados a Maior, Enriquecimento Sem Causa, Natureza Alimentar
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Devolução De Valores Levantados a Maior Enriquecimento Sem Causa Natureza Alimentar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 467 e 475-O, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 alegada violação dos arts. 502 e 521, I, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência do STJ, erros materiais de cálculo no cumprimento de sentença podem ser corrigidos a qualquer tempo e não geram preclusão ou ofensa à coisa julgada; assim, havendo levantamento a maior de quantia depositada, impõe-se a restituição para evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.