AREsp 1852564 - DECISAO

AREsp 1852564 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que, sendo constatado erro de cálculo da entidade e havendo recebimento de boa-fé pelo beneficiário, os valores de natureza alimentar não devem ser restituídos, razão pela qual não há violações processuais ou materiais capazes de autorizar a admissibilidade e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Revisão De Benefício, Devolução De Valores, Boa Fé, Caráter Alimentar, Prescrição E Decadência, Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Erro De Cálculo Revisão De Benefício Devolução De Valores Boa Fé Caráter Alimentar +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da prévia fonte de custeio previsto na LC 109/2001
  3. 3 possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pela previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que, sendo constatado erro de cálculo da entidade e havendo recebimento de boa-fé pelo beneficiário, os valores de natureza alimentar não devem ser restituídos, razão pela qual não há violações processuais ou materiais capazes de autorizar a admissibilidade e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.