AREsp 1894310 - DECISAO

AREsp 1894310 - DECISAO

Mantém‑se a decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o erro material de cálculo no cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão e a restituição evita o enriquecimento sem causa; ainda que os valores tenham natureza alimentar ou tenham sido levantados em caráter provisório, o exequente assume o risco do levantamento, sendo correta a ordem de devolução, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Devolução De Valores Levantados a Maior, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Devolução De Valores Levantados a Maior Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de quantia levantada a maior pelo exequente
  2. 2 incidência ou não de preclusão quanto a erro material em cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 efeito da natureza alimentar dos valores sobre a possibilidade de devolução

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o erro material de cálculo no cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão e a restituição evita o enriquecimento sem causa; ainda que os valores tenham natureza alimentar ou tenham sido levantados em caráter provisório, o exequente assume o risco do levantamento, sendo correta a ordem de devolução, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.