AREsp 1895005 - DECISAO

AREsp 1895005 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno e concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual erro de cálculo não enseja preclusão e autoriza a restituição de valores levantados a maior para evitar enriquecimento sem causa; por esse motivo o recurso especial não merece provimento e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CÍCERO LÚCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Devolução De Valores Levantados, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Devolução De Valores Levantados Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CÍCERO LÚCIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores alimentares e incontroversos levantados por decisão transitada em julgado
  2. 2 incidência dos arts. 467 e 475-O, § 2º, I, do CPC/1973
  3. 3 preclusão em face de erro material de cálculo no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno e concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual erro de cálculo não enseja preclusão e autoriza a restituição de valores levantados a maior para evitar enriquecimento sem causa; por esse motivo o recurso especial não merece provimento e não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido do agravo interno
  • Não conhecido o recurso especial