REsp 1475400 - ACORDAO

REsp 1475400 - ACORDAO

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o reconhecimento do alegado erro material de cálculo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Preclusão, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Erro De Cálculo Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Preclusão Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Possibilidade de reexame de erro material de cálculo no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o reconhecimento do alegado erro material de cálculo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.