AREsp 1893617 - DECISAO

AREsp 1893617 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o erro material no cálculo do cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a restituição do valor levantado a maior para evitar enriquecimento sem causa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Devolução De Valores Levantados a Maior, Enriquecimento Sem Causa, Natureza Alimentar
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Devolução De Valores Levantados a Maior Enriquecimento Sem Causa Natureza Alimentar

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores levantados a maior
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre valores levantados
  3. 3 preclusão em razão de erro de cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o erro material no cálculo do cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a restituição do valor levantado a maior para evitar enriquecimento sem causa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.