REsp 1866240 - DECISAO

REsp 1866240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 83 do STJ, na medida em que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO ROSARIO CABRAL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Precatório, Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Erro De Cálculo Preclusão Precatório Juros De Mora Coisa Julgada Súmula 83/stj

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Parties

MARIA DO ROSARIO CABRAL LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação dos cálculos de execução
  2. 2 erro material versus critérios de cálculo
  3. 3 dedução de valores pagos administrativamente na liquidação/expedição de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 83 do STJ, na medida em que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.