AREsp 1894335 - DECISAO

AREsp 1894335 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: erro material de cálculo não configura preclusão nem impede a análise posterior; havendo levantamento de quantia a maior, é possível determinar sua restituição para evitar enriquecimento sem causa, inclusive quando os valores são de natureza alimentar e quando o depósito foi realizado a título de pagamento ou no cumprimento provisório da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores Levantados, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Levantados Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior pelo exequente
  2. 2 Se o erro material de cálculo está sujeito à preclusão
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre valores incontroversos e de natureza alimentar levantados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: erro material de cálculo não configura preclusão nem impede a análise posterior; havendo levantamento de quantia a maior, é possível determinar sua restituição para evitar enriquecimento sem causa, inclusive quando os valores são de natureza alimentar e quando o depósito foi realizado a título de pagamento ou no cumprimento provisório da sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.