AREsp 1955616 - DECISAO

AREsp 1955616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve omissão apta a autorizar o seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o erro de cálculo apontado configura mero erro material passível de correção pelo juízo de origem em qualquer tempo, e o recurso especial não pode prosperar por exigir reexame de matéria fático-probatória, incidindo Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão apta a ensejar recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de correção de erro de cálculo em qualquer tempo
  3. 3 alcance da preclusão e da coisa julgada sobre erro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve omissão apta a autorizar o seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o erro de cálculo apontado configura mero erro material passível de correção pelo juízo de origem em qualquer tempo, e o recurso especial não pode prosperar por exigir reexame de matéria fático-probatória, incidindo Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.