AREsp 1896164 - DECISAO

AREsp 1896164 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão, vinculando a insurgência ao primeiro agravo de instrumento cujo acórdão já apreciou a matéria; a existência de decisão anterior sobre aspecto semelhante impede novo exame que importe em reavaliação fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, somente o erro material/aritmético é passível de correção a qualquer tempo, e a insurgência encontra óbice nas súmulas aplicáveis, razão pela qual não houve omissão a ser sanada nem fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: empresa agravante; Exequentes: exequentes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Erro De Cálculo Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa agravante

Agravante

exequentes

Exequentes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de correção de erro de cálculo em qualquer grau de jurisdição
  3. 3 prejudicialidade entre decisões e vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão, vinculando a insurgência ao primeiro agravo de instrumento cujo acórdão já apreciou a matéria; a existência de decisão anterior sobre aspecto semelhante impede novo exame que importe em reavaliação fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, somente o erro material/aritmético é passível de correção a qualquer tempo, e a insurgência encontra óbice nas súmulas aplicáveis, razão pela qual não houve omissão a ser sanada nem fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.