AREsp 2536993 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, a alegação de "erro de cálculo" refere-se a critérios de cálculo não a erro material aritmético e estava preclusa por inércia da parte, não sendo cabível o reexame do fato e das provas na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a compensação de honorários nos termos da Súmula 306/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Fundamentação/omissão, Inépcia Da Inicial, Honorários, Compensação De Honorários, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Capitalização De Juros
Civil Processual Civil Erro De Cálculo Preclusão Fundamentação/omissão Inépcia Da Inicial Honorários Compensação De Honorários +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do tribunal local
  2. 2 Se o erro alegado constitui erro material (inexatidão aritmética) ou critério de cálculo
  3. 3 Se a matéria está preclusa e, portanto, impedida de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, a alegação de "erro de cálculo" refere-se a critérios de cálculo não a erro material aritmético e estava preclusa por inércia da parte, não sendo cabível o reexame do fato e das provas na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a compensação de honorários nos termos da Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.