AREsp 2490380 - ACORDAO

AREsp 2490380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos realizados, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de sorte que se manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Erro De Cálculo, Excesso De Execução, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Execução Erro De Cálculo Excesso De Execução Preclusão Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos realizados, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de sorte que se manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão de fls. 277-280 por seus próprios fundamentos