REsp 2161828 - DECISAO

REsp 2161828 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da incorreção na apuração dos honorários (uso de base de cálculo equivocada), caracterizando erro material passível de correção; ademais, o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a alegada violação de dispositivos federais nem combateu os fundamentos suficientes do aresto, e não satisfez os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BUSTAMANTE, BELCHIOR, MORAES ADVOGADOS; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Erro De Cálculo Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUSTAMANTE, BELCHIOR, MORAES ADVOGADOS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material (erro de cálculo) após trânsito em julgado
  2. 2 Se alteração da base de cálculo dos honorários configura erro aritmético ou controvérsia jurídica sujeita à preclusão consumativa
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à análise específica da natureza do erro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da incorreção na apuração dos honorários (uso de base de cálculo equivocada), caracterizando erro material passível de correção; ademais, o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a alegada violação de dispositivos federais nem combateu os fundamentos suficientes do aresto, e não satisfez os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intime-se.