AREsp 2823392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 494, I, do CPC não foi discutida e decidida fundamentadamente no Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, incorrendo, assim, nas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação em interlocutória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Erro De Cálculo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 494, I, do CPC (erro de cálculo)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 494, I, do CPC não foi discutida e decidida fundamentadamente no Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, incorrendo, assim, nas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação em interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.