AREsp 2712692 - DECISAO

AREsp 2712692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria o revolvimento de provas e verificação de eventual erro material na perícia realizada na fase de conhecimento, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência visava alteração de critérios de cálculo cobertos pela coisa julgada, e aplicam-se as regras de intimação do art. 513, §4º, do CPC quando cabíveis.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Intimação Pessoal (art. 513, §4º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Intimação Pessoal (art. 513, §4º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de cálculo no cumprimento de sentença, por inexatidão ou erro, pode ser feita de ofício e a qualquer tempo (art. 494, I, CPC)
  2. 2 Se a insurgência do recorrente ataca erro material aritmético passível de correção ou pretende alterar critérios de cálculo definidos com força de coisa julgada
  3. 3 Se a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria o revolvimento de provas e verificação de eventual erro material na perícia realizada na fase de conhecimento, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência visava alteração de critérios de cálculo cobertos pela coisa julgada, e aplicam-se as regras de intimação do art. 513, §4º, do CPC quando cabíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.