AREsp 2535849 - DECISAO

AREsp 2535849 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão do acórdão regional e que, diante de erro material nos cálculos que contraria a sentença e o acórdão transitado em julgado, tal erro pode ser corrigido (afastando a preclusão), de modo que não se justifica reformar a decisão do Tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, aplicando jurisprudência do STJ e o verbete 83 da Súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Correção De Cálculos, Coisa Julgada, Preclusão, Perícia
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Correção De Cálculos Coisa Julgada Preclusão Perícia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão dos cálculos em liquidação de sentença está preclusa
  2. 2 se erro material/erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz
  3. 3 observância estrita do que restou decidido na sentença e no acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão do acórdão regional e que, diante de erro material nos cálculos que contraria a sentença e o acórdão transitado em julgado, tal erro pode ser corrigido (afastando a preclusão), de modo que não se justifica reformar a decisão do Tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, aplicando jurisprudência do STJ e o verbete 83 da Súmula.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.