AREsp 2765267 - DECISAO

AREsp 2765267 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não afrontou, de forma suficiente, o dispositivo invocado (art. 494, I, do CPC), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (juros fluem desde a data do abuso em casos de desvio de numerário), o que afasta a violação ao art. 397 do Código Civil; majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DENISE NUMATA NISHIYAMA; Agravante: SHIROKO NUMATA; Agravante: SHIROKO NUMATA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Prequestionamento, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Erro De Cálculo Prequestionamento Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENISE NUMATA NISHIYAMA

Agravante

SHIROKO NUMATA

Agravante

SHIROKO NUMATA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 494, I, do CPC (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 397 do Código Civil (alegada)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à matéria federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não afrontou, de forma suficiente, o dispositivo invocado (art. 494, I, do CPC), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (juros fluem desde a data do abuso em casos de desvio de numerário), o que afasta a violação ao art. 397 do Código Civil; majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.