REsp 2177483 - DECISAO

REsp 2177483 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão de fundamentação exigível (art. 1.022 do CPC), que a pretensão de alterar o termo inicial dos juros constituía aditamento de pedido após a impugnação e não erro de cálculo, sendo vedado pelo princípio dispositivo; ademais, faltou prequestionamento sobre os arts. 240 do CPC e 405 do CC, impedindo o exame do tema no recurso especial, e verificou-se a incidência da Súmula 284 do STF quanto à alínea 'a' do art. 105, III da CF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se, quando existente fixação prévia, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIDES FERNANDES LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Temas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUIDES FERNANDES LEOPOLDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de aditamento do pedido após apresentação da impugnação na execução/cumprimento de sentença
  3. 3 determinação do termo inicial dos juros de mora (art. 240 CPC e art. 405 CC) e aplicabilidade do Tema 1.133 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão de fundamentação exigível (art. 1.022 do CPC), que a pretensão de alterar o termo inicial dos juros constituía aditamento de pedido após a impugnação e não erro de cálculo, sendo vedado pelo princípio dispositivo; ademais, faltou prequestionamento sobre os arts. 240 do CPC e 405 do CC, impedindo o exame do tema no recurso especial, e verificou-se a incidência da Súmula 284 do STF quanto à alínea 'a' do art. 105, III da CF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se, quando existente fixação prévia, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.