AREsp 2959119 - DECISAO

AREsp 2959119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento do art. 23, caput, do DL 7.661/45 pelo Tribunal de origem e não foi indicada expressamente a norma cujo entendimento divergente se alegou no dissídio jurisprudencial, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE; Agravado: VALDELIR CATANI; Devedora: CPA - CENTRAL PARANAENSE DE ALUMINIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Empresarial Falência Erro De Cálculo Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Agravante

VALDELIR CATANI

Agravado

CPA - CENTRAL PARANAENSE DE ALUMINIO LTDA.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material no cálculo do crédito após homologação do Quadro Geral de Credores
  2. 2 Preclusão quanto à matéria relativa ao valor devido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento do art. 23, caput, do DL 7.661/45 pelo Tribunal de origem e não foi indicada expressamente a norma cujo entendimento divergente se alegou no dissídio jurisprudencial, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.