AREsp 1550212 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a matéria ventilada pelo recorrente, ao pretender afastar a natureza de erro material e invocar preclusão sobre critérios de cálculo, demandaria reexame de elementos fático-contábeis vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ademais, que a correção apontada constitui erro material passível de correção independentemente de preclusão, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER APARECIDO DURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

WALTER APARECIDO DURANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a correção de erro material nos cálculos está sujeita à preclusão ou à coisa julgada
  2. 2 se a questão demanda reexame de elementos fático-contábeis vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a matéria ventilada pelo recorrente, ao pretender afastar a natureza de erro material e invocar preclusão sobre critérios de cálculo, demandaria reexame de elementos fático-contábeis vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ademais, que a correção apontada constitui erro material passível de correção independentemente de preclusão, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência em 1% para ambos os recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.