AREsp 1804607 - DECISAO

AREsp 1804607 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu erro de cálculo e levantamento de valores sabidamente indevidos pela agravante, autorizando a restituição/compensação para evitar enriquecimento ilícito; a alteração pretendida pelo recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Chocolates Garoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro De Cálculo, Enriquecimento Ilícito, Compensação De Quantias, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão, Boa Fé Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Enriquecimento Ilícito Compensação De Quantias Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Chocolates Garoto

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cálculos após sentença extintiva da execução
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação aos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu erro de cálculo e levantamento de valores sabidamente indevidos pela agravante, autorizando a restituição/compensação para evitar enriquecimento ilícito; a alteração pretendida pelo recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.