HC 643728 - ACORDAO

HC 643728 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de interrupção do lapso temporal por erro de cálculo não foi apreciada pelo tribunal a quo; sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo, portanto, ser mantida a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: DENYS ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão mantida)
Legal Topics
Erro De Cálculo, Interrupção Do Lapso Temporal, Supressão De Instância, Perda De Dias Remidos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Erro De Cálculo Interrupção Do Lapso Temporal Supressão De Instância Perda De Dias Remidos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

DENYS ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se é possível ao STJ apreciar tese de interrupção do lapso temporal por erro de cálculo não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Lei n.º 12.433/2011 ao instituto da perda de dias remidos
  3. 3 se a perda de dias remidos configura direito adquirido ou coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de interrupção do lapso temporal por erro de cálculo não foi apreciada pelo tribunal a quo; sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo, portanto, ser mantida a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.