AREsp 2394347 - DECISAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão sobre a legalidade dos descontos decorrentes de erro de cálculo do benefício; diante da jurisprudência dominante do STJ sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé em previdência complementar, o recurso especial não merece provimento, cabendo ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Irrepetibilidade De Valores, Direito Adquirido, Gratuidade Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Previdência Privada Erro De Cálculo Irrepetibilidade De Valores Direito Adquirido Gratuidade Processual Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 restituição de valores pagos a maior em previdência privada
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre irrepetibilidade

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão sobre a legalidade dos descontos decorrentes de erro de cálculo do benefício; diante da jurisprudência dominante do STJ sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé em previdência complementar, o recurso especial não merece provimento, cabendo ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais 3 pontos percentuais (3%) sobre o valor da base condenatória fixada na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.