AREsp 2926630 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque várias alegações não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a alegação de surpresa decisória não impugnou o acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF); o Tribunal de origem corretamente autorizou a correção de erro evidente de cálculo para resguardar proporções de coproprietários (jurisprudência do STJ e Súmula n. 83 do STJ); a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC foi justificada pela manifesta improcedência do agravo interno; e eventual modificação demandaria reexame de fato, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro De Cálculo, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Decisão Ultra Petita, Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Erro De Cálculo Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Decisão Ultra Petita Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de devolução de valores liberados por preclusão (arts. 223, 505 e 507 do CPC)
  3. 3 Violação do contraditório e ampla defesa por não oportunizar manifestação (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque várias alegações não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a alegação de surpresa decisória não impugnou o acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF); o Tribunal de origem corretamente autorizou a correção de erro evidente de cálculo para resguardar proporções de coproprietários (jurisprudência do STJ e Súmula n. 83 do STJ); a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC foi justificada pela manifesta improcedência do agravo interno; e eventual modificação demandaria reexame de fato, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.