HC 1095800 - DECISAO
Apretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MAURICIO VILLARES NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Erro De Capitulação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
MAURICIO VILLARES NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Apretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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